A Superintendência de Seguros Privados (Susep) ganhará, a partir de 2027, mais ferramentas para fiscalizar e punir irregularidades em seguros, capitalização, resseguros e previdência privada. A base é a Resolução CNSP nº 498/2026, do Conselho Nacional de Seguros Privados (CNSP), publicada nesta segunda-feira (16), que institui um novo regime administrativo sancionador.
O principal ponto é o novo limite de referência das multas, fixado em R$ 35 milhões. O prazo máximo de inabilitação também subiu, de dez para 20 anos.
Na regra anterior, as penalidades variavam conforme o tipo de infração e, em geral, ficavam limitadas a R$ 1 milhão por ocorrência. As exceções eram o exercício de atividade sem autorização e as violações à legislação de prevenção à lavagem de dinheiro.
Agora, o valor da multa será definido pelo maior entre quatro parâmetros: R$ 35 milhões, o dobro do valor da operação irregular, o dobro do prejuízo causado aos consumidores ou o triplo da vantagem econômica obtida ou da perda evitada com a infração.
A resolução substitui uma norma de 2020. Ela também incorpora as mudanças trazidas pela Lei Complementar nº 213/2025, entre elas as regras para operações de proteção patrimonial mutualista e para cooperativas de seguros.
De acordo com a Susep, o texto traz critérios mais objetivos para dosar as penas. Entram na conta a capacidade econômica do infrator, a gravidade da infração, o grau de lesão ou risco, o tempo de duração da irregularidade e o histórico de conduta, além de agravantes e atenuantes.
O regime prevê ainda medidas cautelares, para casos que exijam providências urgentes, e o termo de compromisso, que fixa condições para que a irregularidade seja corrigida.
O rol de sanções inclui advertência, multa, suspensão de atividades, inabilitação temporária e cancelamento de registros ou autorizações.

