Senado inclui novidades no projeto do novo DPVAT

O Senado adiou para a próxima terça-feira (07) a votação, na Comissão de Constituição e Justiça, do projeto de lei complementar (PLP) 233/23, que cria e regulamenta o Seguro Obrigatório para Proteção de Vítimas de Acidentes de Trânsito (SPVAT), que substituirá o antigo DPVAT.

Segundo a Agência Senado, o texto que será votado foi elaborado pelo relator, senador Jaques Wagner, acatou apenas uma emenda, a qual deixa claro que o cônjuge e os herdeiros da vítima devem receber indenização por morte e reembolso de despesas com serviços funerários.

A vítima recebe as demais coberturas: invalidez permanente e reembolso por despesas com fisioterapia, medicamentos, equipamentos ortopédicos, órteses, próteses e reabilitação profissional.

Outra emenda que pode ser aprovada é a que retira do projeto o dispositivo que cria uma multa de trânsito por atraso no pagamento do SPVAT.

O projeto foi aprovado pela Câmara, que alterou o texto original apresentado pelo Governo, ampliando a lista de despesas a serem cobertas pelo SPVAT. O rol passa a contemplar assistência médica e suplementar, como fisioterapia, medicamentos, equipamentos ortopédicos, órteses e próteses.

Também passam a ser pagos serviços funerários e despesas com a reabilitação profissional de vítimas que ficarem parcialmente inválidas.

Os deputados incluíram ainda a possibilidade de pedidos de indenização e assinatura de documentos por meio eletrônico.