A Procuradoria Federal junto à Superintendência de Seguros Privados (Susep), a Fundação Escola Nacional de Seguros (Funenseg) e a própria Susep realizaram, nesta quarta-feira, na Bolsa de Valores do Rio de Janeiro, o “1º Encontro Sobre Direito Regulatório e o Seguro”, que teve como objetivo avaliar as tendências atuais da regulação e seus reflexos no mercado de seguros. Cerca de 250 pessoas participaram no evento.
O encontro contou com a participação de uma das maiores autoridades no assunto em todo o mundo, o professor da Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra e presidente do Centro de Estudos de Direito Público e Regulação (Cedipre), Vital Moreira, que ressaltou a importância de ferramentas tais como a ouvidoria e a auto-regulação: “além de contribuir para a boa imagem do mercado junto aos consumidores, são instrumentos importantes até para evitar uma regulamentação intrusiva da parte do Estado, através do órgão regulador oficial”, acentuou o palestrante, acrescentando que o Estado também ganha nesse processo, pois reduz os custos operacionais do processo de acompanhamento do mercado.
O outro palestrante foi o procurador do Rio de Janeiro e professor titular de Direito Constitucional da UERJ, Universidade do Estado do Rio de Janeiro, Luis Roberto Barroso, para quem o mercado de seguros está “em descompasso” com a evolução do modelo de regulação adotado em outros setores, que tem como base as agências reguladoras: “tenho simpatia por esse modelo”, disse o procurador.
Na avaliação dele, é preciso aprovar um novo marco regulatório para o setor de seguro e resseguro. Ele entende que o projeto em tramitação no Congresso, elaborado pelo Poder Executivo, é a melhor alternativa. Contudo, Luis Roberto Barroso não acredita na aprovação da proposta a curto prazo: “não há visibilidade de aprovação do projeto, até porque estamos em ano eleitoral”, frisou.
Ele afirmou ainda que a situação “beira o caos” no resseguro, pois não se sabe que norma está vigente: “ainda não há consenso se é preciso ou não aprovar uma lei complementar”, acrescentou.
O organizador do evento foi o procurador Moacyr Lamha, que destacou como principal ponto positivo do encontro a possibilidade de se confrontar a realidade do Brasil com a européia no caso específico da regulação: “foi muito bom para que possamos analisar e, se for o caso, repensar nosso modelo”, comentou.