O deputado Wellington Roberto (PSD/PB) apresentou projeto de lei que disciplina o tratamento de dados preditivos de saúde por sistemas de inteligência artificial e congêneres. A proposta veda o uso desses dados para, entre outras razões, as decisões comerciais de seguradoras, instituições financeiras, empregadores ou quaisquer agentes econômicos que possam resultar em discriminação, exclusão ou restrição de direitos.
O projeto, que aguarda despacho do presidente da Câmara dos Deputados, impede também o uso dessas informações pessoas para a definição de prêmios, tarifas, limites de crédito, condições de contratação ou manutenção de vínculos empregatícios.
Além disso, estabelece que, “sempre que possível e pertinente” à finalidade do seu tratamento, os dados preditivos de saúde sejam anonimizados.
Ainda de acordo com a proposta, o Poder Executivo poderá instituir “Espaços Seguros de Processamento de Dados de Saúde”, com acesso restrito, auditoria independente e controle temporal de utilização.
Segundo o autor do projeto, os riscos associados ao uso inadequado desses sistemas podem ser ilustrados por práticas discriminatórias utilizadas, inclusive por seguradoras, para negar o acesso a planos de saúde ou impor tarifas abusivas a indivíduos classificados como de “alto risco” e por instituições financeiras, para aplicar taxas de juros elevadas a clientes com base em análises de crédito estimadas de forma errônea.
“Para enfrentar esse problema, elaboramos o presente projeto de lei, que tem por objetivo regulamentar o uso de dados preditivos de saúde gerados por sistemas de IA, de modo a mitigar os riscos decorrentes do seu uso inadequado”, frisa o parlamentar.
Ele acrescenta que a proposta se justifica porque, embora a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD – já estabeleça medidas de proteção a informações sensíveis, inclusive dados de saúde, ela não contempla de forma expressa os dados preditivos, que possuem natureza distinta dos dados pessoais regulares, por se tratarem de estimativas probabilísticas, e não de diagnósticos confirmados.