Operadora foi multada por impor cláusulas contratuais que desrespeitam a legislação e não prestar informações
O Procon-SP multou a SulAmérica por condutas na venda de planos de saúde que desrespeitam o consumidor e a legislação. A sanção no valor de 10,5 milhões de reais será aplicada por meio de processo administrativo e a empresa tem o direito à defesa.
A empresa deveria ter respondido e comprovado com documentação os seguintes pontos: se em 2020 houve reajuste desses planos, como se deu o cálculo para a aplicação do reajuste, além de apresentar a lista com as empresas que tiveram o reajuste anual negociado e aplicado até agosto de 2020 e a lista com as empresas que não tiveram o reajuste anual definido até agosto de 2020.
A Agência Nacional de Saúde — órgão que regula o setor — determinou a suspensão do reajuste anual dos planos de saúde de setembro a dezembro de 2020 em razão da pandemia.
Ao deixar de prestar informações sobre questão de interesse do consumidor, a SulAmérica inviabilizou que o Procon-SP verificasse eventual conduta prejudicial, desrespeitando mais uma vez o Código de Defesa do Consumidor, diz o órgão de defesa do consumidor, em nota.