PL que cria regime regulatório específico para proteção patrimonial tem parecer favorável

Relator do projeto de lei que institui regime regulatório específico aplicável às operações de proteção patrimonial mutualista, o deputado Gilson Daniel (PODE/ES) apresentou parecer favorável à proposta. “A medida contribui para a democratização do acesso à proteção patrimonial, fomenta o associativismo e está em consonância com os princípios constitucionais da livre iniciativa, da função social da atividade econômica e da busca pelo desenvolvimento nacional”, frisa o parlamentar.

A proposta, apresentada em março deste ano, altera o Decreto-Lei 73/66 e autoriza expressamente que associações de proteção mutualista exclusivas do transporte rodoviário de carga possam garantir a cobertura de danos materiais e extrapatrimoniais causados a terceiros, nos termos dos planos de proteção disponibilizados aos seus associados, suprindo assim uma lacuna normativa na atuação das associações.

Além disso, prevê que o Certificado de Proteção Mutualista possua eficácia equivalente à apólice de seguro exigida para o RC-V, exclusivamente para fins de fiscalização e comprovação perante os órgãos competentes, assegurando, assim, a manutenção do nível de proteção exigido pelo ordenamento jurídico, sem prejuízo da atividade fiscalizatória estatal.

A autora, deputada Greyce Elias, argumenta que essa proposta não afasta a regulação estatal, tampouco fragiliza a proteção de terceiros.

Segundo a parlamentar, a intenção é ampliar o leque de instrumentos disponíveis para o cumprimento das obrigações legais, promovendo maior competitividade, redução de custos operacionais e fortalecimento do setor de transporte rodoviário de cargas.