A Comissão de Direito Médico e de Saúde da OAB SP publicou uma nota, nesta segunda-feira no site da entidade, em que manifesta “profunda preocupação com a normalização de práticas que afrontam a efetividade da Justiça e o direito fundamental à saúde, notadamente o descumprimento sistemático de decisões judiciais por operadoras de planos de saúde.” Segundo a ordem paulista, “advogados e advogadas que atuam na defesa dos pacientes convivem, cotidianamente, com o desrespeito às decisões que conquistam judicialmente — enfrentando, além da barreira jurídica, a perda da confiança da população no Direito e na Justiça.”
No texto a comissão ressalta que “enquanto se debate a litigância predatória por parte de alguns consumidores, ignora-se a face estruturalmente mais perversa da judicialização da saúde, em que empresas deixam de cumprir decisões judiciais que determinam a cobertura de procedimentos, medicamentos e tratamentos, assumindo o risco de penalizações mínimas e tratando a multa judicial como custo operacional — muitas vezes, menor que o custo de cumprir a obrigação.”
Assinada pelo presidente da OAB SP, Leonardo Sica, e pela presidente da comissão, Juliana Peneda Hasse, a nota defende a necessidade de “fortalecer mecanismos de responsabilização e pensar em novos modelos coercitivos que tornem o cumprimento da decisão mais vantajoso que sua inobservância”. A multa, diz o manifesto, “não pode ser apenas simbólica — ela precisa ser eficaz”. E acrescenta: “o Judiciário precisa ser respeitado em sua integralidade, e a advocacia não pode ser enfraquecida diante da ineficácia da execução”.
A OAB SP ressalta que essa prática “foi recentemente denunciada pelo presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Herman Benjamin, sublinhando o risco à confiança na Justiça e a sobrecarga do sistema com execuções, múltiplos recursos e milhares de registros administrativos.”
O aumento das Notificações de Intermediação Preliminar (NIPs), mecanismo de mediação de conflito da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), também teve destaque no texto. Dados da agência reguladora mostram que as queixas relativas a descumprimento de cobertura assistencial saltaram de 91.875, em 2019, para 301.893. Este ano, até abril, já foram registradas 86.969 queixas sobre esse tema.
Na avaliação da OAB, “as NIPs têm sido utilizadas não apenas para demandas assistenciais, mas também como tentativa de cumprimento de ordens judiciais descumpridas, revelando o desvirtuamento do sistema de regulação e a urgência de sua reestruturação.”
A OAB SP afirma que “acompanhará de perto essa pauta, inclusive junto à ANS, que já sinaliza a reestruturação de seus instrumentos de fiscalização.”