A regulamentação das associações de proteção veicular inaugura uma nova fase para o setor, com perspectivas de crescimento, maior segurança jurídica e desafios de adaptação. O tema foi debatido no painel “O Novo Mercado das PPMs”, durante o CQCS Inovação 2026, que reuniu Arnaldo Pirola Felisberto, presidente da Fabsul; Marcelo Catania Ramos, advogado da área de Seguros da Machado Meyer; e Tiago de Bortoli, CEO da AutoInsp.
Durante o encontro, Marcelo Catania apresentou um panorama histórico e internacional do mutualismo, destacando o potencial de expansão desse modelo no Brasil após sua incorporação ao Sistema Nacional de Seguros Privados. Segundo ele, as mútuas e cooperativas têm participação expressiva em diferentes mercados e podem atuar de forma complementar ao seguro tradicional.
“O mercado das mútuas e cooperativas tem uma representatividade muito grande internacionalmente. A média global é em torno de 26%”, afirmou. O advogado também ressaltou a capacidade de resistência desse segmento em períodos de crise, citando o crescimento registrado após a crise financeira de 2008.
Ao abordar o cenário brasileiro, Catania destacou que, apesar da ausência de dados consolidados, estimativas de 2023 apontavam cerca de R$ 10 bilhões em contribuições para associações de proteção veicular. Ele também mencionou o crescimento no número de entidades cadastradas na Susep após a entrada em vigor da Lei Complementar 213.
Para o advogado, a nova regulamentação representa um avanço em segurança jurídica e transparência, mas também pode elevar os custos de operação e criar barreiras para entidades que ainda não estejam preparadas. Nesse contexto, ele avalia que o mercado poderá passar por um processo de consolidação, como ocorreu em outros segmentos regulados.
Marcelo também chamou atenção para a importância de discutir a aplicação do Código de Defesa do Consumidor nas relações entre associações e participantes. Na avaliação dele, a estrutura mutualista, sem finalidade lucrativa, apresenta características que merecem ser consideradas nesse debate jurídico, especialmente diante das diferenças entre a relação com a associação e aquela estabelecida com a administradora.
Na sequência, Tiago de Bortoli destacou que a profissionalização das operações será fundamental para que o novo mercado consiga atender às exigências regulatórias. Segundo ele, a divisão de responsabilidades entre administradoras, associações e grupos de participantes exige processos bem estruturados, especialmente na gestão e regulação de sinistros.
“Velocidade sem critério custa caro”, afirmou o CEO da AutoInsp. Ele explicou que decisões equivocadas podem impactar diretamente o rateio entre os associados, seja por pagamentos indevidos, atrasos ou recusas incorretas que acabem gerando questionamentos e judicialização.
De Bortoli defendeu o uso da tecnologia para organizar informações, automatizar etapas e dar mais eficiência à análise dos sinistros, sem eliminar a participação de profissionais especializados. Para ele, a inteligência artificial deve apoiar o trabalho humano, especialmente nos casos mais complexos, que exigem avaliação técnica.
O executivo também ressaltou a importância de manter registros e justificativas das decisões tomadas durante os processos. “A decisão precisa se explicar”, disse, ao defender que as operações tenham condições de recuperar informações sobre quem analisou cada caso, quando a decisão foi tomada e quais fundamentos foram utilizados.
Já Arnaldo Pirola Felisberto destacou o papel da união das associações na construção da regulamentação e na consolidação do segmento. O presidente da Fabsul relembrou a mobilização iniciada em Santa Catarina, diante das dificuldades enfrentadas pelas entidades, e afirmou que a articulação entre lideranças do setor foi determinante para levar a discussão a Brasília.
“É muito importante a união das pessoas no setor”, declarou. Para ele, a Lei Complementar 213 representa uma conquista após cerca de 20 anos de mobilização e abre caminho para uma nova etapa de desenvolvimento da proteção veicular.
Arnaldo também defendeu a valorização econômica e social das associações, destacando a geração de empregos e os investimentos realizados nas cidades onde atuam. Segundo ele, os recursos movimentados pelo segmento permanecem, em grande parte, nas próprias regiões, contribuindo para a economia local.
Na avaliação do presidente da Fabsul, a proteção veicular tem espaço para crescer no país, especialmente diante da parcela de veículos que ainda não conta com proteção. Ele acredita que a chegada das administradoras e a adaptação às novas regras devem impulsionar a profissionalização do setor e ampliar sua presença no mercado.
O debate evidenciou que a regulamentação representa não apenas uma mudança jurídica, mas também um desafio operacional para as entidades. A capacidade de estruturar processos, investir em tecnologia, garantir transparência e qualificar a gestão será determinante para o desenvolvimento desse novo mercado.