Está publicada a Resolução Susep nº 74, de 30 de janeiro de 2026, que estabelece regras de transparência e prestação de informações sobre a execução das despesas custeadas com recursos do Seguro DPVAT pela Seguradora Líder.
Segundo o texto, a Seguradora Líder deverá encaminhar à Susep, semestralmente, com detalhamento por fornecedor, projeto ou atividade, todas as despesas executadas com recursos do Seguro DPVAT, segregando aquelas previstas e as não previstas no orçamento de que trata o art. 2º da norma, no prazo de até 45 dias corridos após o encerramento de cada semestre.
Vale lembrar que o Plano de Regulação 2026 da Susep prioriza a adequação da regulamentação da operação de run-off da Seguradora Líder, um passo essencial para a conclusão formal do consórcio e a gestão final dos passivos do DPVAT após sua extinção. Esse tema está no topo da agenda regulatória da autarquia para 2026. Saiba mais aqui.