O plano de saúde Hapvida teve uma Ação Civil Pública (ACP) ajuizada pelo Ministério Público de Minas Gerais (MPMG) após negar internação de seus usuários em situação de urgência e emergência, em Uberaba, no Triângulo Mineiro, e acabar sobrecarregando o Sistema Único de Saúde (SUS) da cidade de 330 mil habitantes. Para recusar o atendimento, a empresa alegava que a “carência contratual” não tinha sido cumprida.
Conforme as Promotorias de Justiça de Defesa da Saúde e de Defesa do Consumidor, ao se negar a atender os clientes, a operadora está descumprindo a lei 9.656/98, que regula o serviço dos planos de saúde, e o entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que, juntos, obrigam essas empresas a respeitarem o prazo de carência de 24h para atendimentos de urgência.
“Essa conduta da Hapvida, além de causar grave dano ao consumidor, tem nítido reflexo na saúde pública municipal, sobrecarregando indevidamente os já lotados serviços de atendimento em urgência e levando ao aumento do tempo de espera de usuários do SUS, internados nas Unidades de Pronto Atendimentos (UPAs), que esperam por vagas em hospitais”, escreveram os promotores Eduardo Fantinati Menezes e Diego Martins Aguilar na ação movida na Justiça.
Ainda conforme o MPMG, a recusa de atendimento foi comprovada, sendo que médicos e enfermeiros eram treinados para orientar familiares do paciente a buscarem a rede pública. Além disso, segundo os promotores, eles também colhiam a assinatura de um documento que atestava a “alta por evasão”, como se o paciente tivesse desistido da internação por conta própria.
“Assim, a Hapvida vive o melhor dos mundos em termos financeiros: recebe as mensalidades dos planos que comercializa, mas delega ao Sistema Único de Saúde a prestação dos serviços de internação hospitalar. Trata-se de verdadeiro “patrocínio estatal da atividade privada”, afirma um outro trecho da ACP.
Multa milionária
Na ação movida pelo MPMG na Justiça, os promotores pedem que a operadora seja condenada a pagar uma multa de R$ 8,6 milhões por danos morais coletivos. A quantia deverá ser revertida ao Fundo Especial do Ministério Público do Estado de Minas Gerais (Funemp), para somente então ser redirecionado para projetos sociais.
O processo solicita ainda que a Hapvida seja proibida de negar internações hospitalares em situações de urgência e emergência, garantindo o atendimento 24h após a contratação do plano.
O TEMPO procurou a assessoria de imprensa da Hapvida, que informou, por nota, que tem o compromisso de “garantir o melhor atendimento aos seus clientes”. A empresa argumentou ainda que, até o momento, não foi citada na ação judicial.
“Mas, após tomar conhecimento, irá apresentar sua defesa, demonstrando a regularidade de sua conduta, em conformidade com o contrato firmado com o cliente e com as normativas legais e regulatórias da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS)”, concluiu a Hapvida.