O Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJ-PE) julgou que, em caso de divórcio, o fim do vínculo conjugal não gera a extinção do contrato de plano de saúde familiar. De acordo com o portal ConJur, a sentença determina que a operadora deve assegurar ao ex-cônjuge dependente a manutenção das condições originariamente pactuadas.
O caso foi julgado pela 7ª Câmara Cível Especializada do TJ-PE, que manteve o desmembramento de um plano para que a mulher, antes dependente do ex-marido e que permaneceu no plano de saúde por mais de 30 anos, seja cadastrada como titular de uma apólice individualizada.
Desde o divórcio, em 2006, ela vinha pagando as mensalidades dela e do ex-marido.
Em primeira instância, a 17ª Vara Cível da Capital havia acolhido o pedido da autora e condenado a operadora – Sul América Companhia de Seguro Saúde – a manter o contrato, com a emissão de boleto separado dos valores até então cobrados em conjunto.
A operadora recorreu da decisão, alegando que não há previsão no contrato ou na Lei dos Planos de Saúde da transferência do beneficiário para apólice individual, providência de responsabilidade exclusiva do estipulante.
A Sul América Companhia de Seguro Saúde alegou ainda, em sua defesa, que suspendeu há algum tempo a comercialização de planos na modalidade individual.
Relator do recurso, o desembargador André Rosa observou, contudo, que o fato de a autora ter passado anos arcando sozinha com os pagamentos evidencia que ela nunca foi uma mera beneficiária estranha à relação contratual.
Para o magistrado, o plano de saúde familiar constitui relação de cotitularidade entre os cônjuges, ainda que apenas um deles seja titular nominal, na medida em que ambos figuraram como partes integrantes e essenciais do ajuste desde sua celebração.
Os julgadores consideraram, então, que o divórcio não afasta o direito da ex-cônjuge à continuidade da cobertura assistencial já vigente.
O relator anotou que a alegação de que a operadora não comercializa planos individuais não interfere na decisão, por não se tratar de imposição de contratação de produto novo, mas mera individualização do pagamento das mensalidades. “Não há, portanto, prejuízo financeiro ou atuarial à operadora, que continuará a receber a integralidade da contraprestação já por ela cobrada, apenas segmentada entre os antigos cônjuges”, pontuou o magistrado.