No último dia 12/12, o Governo Federal, através de mensagem enviada ao Congresso Nacional, solicitou que fosse considerada cancelada a urgência pedida para o Projeto de Lei Complementar 233/23. O mesmo dispõe sobre o Seguro DPVAT, bem como propõem alterações no mesmo. Desde o dia 15 de novembro, o pagamento de indenização do DPVAT está suspenso por falta de verba e diante os fatos, existe a possibilidade das vítimas de acidente de trânsito ficarem sem qualquer cobertura a partir de 1º de janeiro. Especialista ouvido pelo CQCS destaca as consequências do ocorrido e possíveis garantias de proteção com a ausência do seguro obrigatório.
Criado em 1974, pela Lei n° 6.194/74, o “Seguro Obrigatório para Proteção de Vítimas de Acidentes de Trânsito” é destinado para a cobertura e reembolso de danos a pessoas, causados por veículos como carros, ônibus, ciclomotores, caminhões, bem como suas respectivas cargas, em vias terrestres, públicas ou fora delas. No final de 2022, uma medida provisória autorizou a Caixa Econômica Federal a gerenciar o DPVAT, processo este que até então vinha sendo administrado pela Seguradora Líder. A Caixa passou a operacionalizar as indenizações as vitimas, bem como realizar análise de pedidos de indenizações e manutenção de respectivos pagamentos.
Recentemente, a Caixa Econômica Federal suspendeu os pagamentos de indenizações do Seguro DPVAT. Segundo a estatal, o motivo é a falta de recursos para o pagamento de novas indenizações e a necessidade de garantir os benefícios já previstos. Assim, só serão pagos seguros para acidentes ocorridos de 1º de janeiro de 2021 a 14 de novembro de 2023. Ainda este ano, Projeto de Lei Complementar 233/2023 enviado pelo Governo Federal, sugeriu uma reformulação completa no Seguro DPVAT, passando a chamar-se SPVAT, além de alterações no valor da indenização e possível retirada da cobertura de Despesas Médicas Suplementares
Em entrevista ao CQCS, o presidente do Sincor-PE, Carlos Valle, destacou que a desistência do Governo em aprovar a reformulação do Seguro DPVAT ainda em 2023, tende a prejudicar possíveis vítimas de acidente de trânsito. “A ausência do DPVAT gera inúmeras consequências, os acidentes vão continuar acontecendo e agora somente após todo o processo em que será apurada a culpa é que o responsável terá que realizar a indenização. Dificilmente entraram em juízo por R$ 13.500, os valores tendem a aumentar. Existem dois aspectos: aumento da demanda na justiça e aumento de casos de indenização por ações regressivas do INSS, que teriam que indenizar por morte ou invalidez, e as pessoas ainda teriam que pagar a diferença”, disse.
O especialista ressalta que sem o Seguro DPVAT, a garantia de proteção deve ser feita pelos próprios proprietários do veículo, reforçando a necessidade de uma apólice de Seguro Auto. “A proteção deve ser feita pelos proprietários dos veículos, com seguro de acidente pessoal de passageiro, seguro para terceiros, inclusive pelos pedestres, com seguro de vida ou saúde. Existem lados que precisam ser preservados. Não se discutirá a culpa em um primeiro momento porque de imediato é preciso se discutir ações”, frisou.
São beneficiados pelo Seguro DPVAT todas as vítimas de acidente de trânsito que estejam fora ou dentro do veículo, mesmo que o veículo não tenha sido identificado. Em casa de morte, a indenização se estabelece no valor de R$ 13,500, Invalidez também R$ 13.500 e Despesas Médicas Suplementares por R$ 2.700, a última aplica-se a medicamentos, fisioterapia e demais despesas recorrentes do acidente. Carlos Valle pontuou a necessidade das mudanças propostas pelo Projeto de Lei Complementar 233/23.
“A necessidade é em função da defasagem. O valor de R$ 13.500 é fixo há mais de 14 anos e precisava ser corrigido. Além do nome, que mostra a caracterização de uma versão nova, a expectativa é que o valor de indenização que era de R$ 13.500 passe para ser equiparada a 40 salários mínimos. Isso vai impactar também no preço da cobrança do seguro aos proprietários dos veículos”, afirmou.
De acordo com o PL que tramita na Câmara, a Caixa Econômica Federal seguirá responsável pela gestão dos recursos do DPVAT. O projeto passa por discussões quanto a valores e coberturas.