A Comissão de Indústria, Comércio e Serviços da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei complementar que veda a exclusão automática do Simples por dívidas de empresas de pequeno porte, incluindo Corretoras de Seguros, além de microempreendedores individuais (MEI) e microempresas, desde que renegociem seus débitos no ano de entrada em vigor da nova lei ou no ano seguinte.
De acordo com a Agência Câmara, se a lei for publicada em 2026, a exclusão automática será evitada em 2026 e 2027 para as empresas que renegociarem suas dívidas até o final desse período.
Hoje, a exclusão automática acontece quando a Receita Federal constata que uma empresa descumpriu alguma exigência para enquadramento no Simples.
O projeto é de autoria do deputado Jonas Donizette (PSB-SP). Contudo, a proposta aprovada teve como base o parecer do relator, Beto Richa (PSDB-PR), que ampliou o texto original.
Inicialmente, a medida focava apenas em débitos de 2025. Entretanto, o relator propôs que a suspensão da exclusão automática valesse para o ano da publicação da lei e o subsequente, abrangendo também os MEIs.
Segundo Beto Richa, a inadimplência de obrigações tributárias, sobretudo no regime do Simples Nacional, pode ser reflexo de dificuldades conjunturais, “e não de inaptidão para os negócios”.
Para virar lei, a proposta precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado. O próximo passo da tramitação é a análise do projeto nas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Depois seguirá para o plenário.