O deputado Toninho Wandscheer (PP/PR) apresentou requerimento sugerindo a realização de audiência pública para discutir o dispor sobre as indenizações do Seguro DPVAT, especialmente em relação aos sinistros ocorridos a partir de 15 de novembro de 2023.
Caso o requerimento seja aprovado, a audiência será realizada no âmbito da Comissão de Desenvolvimento Urbano, com a finalidade de debater o Projeto de Lei Complementar 184/24, que altera a Lei Complementar 207/24, que trata exatamente sobre as indenizações do Seguro DPVAT.
O deputado propôs ainda que sejam convidados para participarem da audiência pública representantes da Secretaria Nacional de Trânsito (SENATRAN) – para discutir o impacto da regulamentação e operacionalização do novo seguro SPVAT sobre a política pública de segurança no trânsito urbano; da Susep – para esclarecer o papel regulatório e as soluções propostas para o fundo mutualista; da Associação dos Procuradores de Seguros (ANPS) – para analisar os aspectos jurídicos e operacionais envolvidos na execução do fundo de indenizações; da Caixa Econômica Federal – para prestar informações sobre a gestão do fundo DPVAT e os desafios na operacionalização das indenizações; do SOS Estradas – para trazer uma visão sobre os impactos dos acidentes em áreas urbanas e a necessidade de aprimoramentos nas políticas de segurança viária; e da Defensoria Pública da União (DPU) – para discutir a defesa dos direitos das vítimas de acidentes de trânsito e o papel da assistência jurídica na viabilização do acesso às indenizações do DPVAT e do SPVAT.
De acordo com o autor da proposta, essa audiência pública trará contribuições fundamentais para a compreensão dos desafios e necessidades de aperfeiçoamento do sistema de indenizações do DPVAT do SPVAT, “proporcionando uma deliberação mais embasada sobre o PLP 184/2024”.