A Susep aplicou multa de aproximadamente R$ 3,8 milhões na Associação dos Transportadores Autônomos de Carga de São Paulo – ATACSP, que não atendeu os termos de edital publicado pela autarquia no Diário Oficial da União, em julho do ano passado.
Nesta quinta-feira (24 de outubro), em nova publicação, a Susep íntima a ATACSP, na pessoa de seu representante legal, a comparecerem à sede do órgão para a retirada de Guia de Recolhimento da União – GRU com o objetivo de providenciar o pagamento integral da multa no valor de R$ 3.812.400,00 – calculado até 31 de outubro, em face da decisão exarada no processo já haver transitado em julgado.
De acordo com a autarquia, essa penalidade está prevista no artigo 17 da Resolução 243/11 do CNSP, que estabelece a sanção de multa no valor igual à importância segurada ou ressegurada para quem realizar operação de seguro, cosseguro, resseguro ou capitalização sem a devida autorização, no País ou no exterior.
Decorrido o prazo de 60 dias, contados da data da publicação, sem que tenha sido providenciado o respectivo pagamento, serão os autos do processo enviados à Procuradoria Federal instalada na Susep para procedimento de inscrição na Dívida Ativa da União.
Caso não haja o pagamento, o referido débito será inscrito no Cadastro Informativo dos Créditos não Quitados de Órgãos e Entidades Federais – CADIN, no prazo de 105 dias contados da publicação.
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