Aprovada audiência pública que discutirá Lei 213/25

A Comissão de Comunicação da Câmara aprovou a realização de audiência pública, proposta pelo deputado Julio Cesar Ribeiro (Republicanos/DF), que discutirá o processo de regulamentação infralegal da Lei Complementar 213/25, com a presença de autoridades da Susep e do Ministério da Fazenda, além de representantes do setor privado.

Segundo o autor da proposta, o processo de regulamentação dessa lei, que trata do regime jurídico das cooperativas de seguros e dos grupos de proteção patrimonial, exige “diálogo técnico, equilíbrio regulatório e escuta qualificada do setor”, a fim de garantir segurança jurídica, previsibilidade e aderência ao espírito da LC 213/25.

Ele lembra que a Lei foi aprovada com ampla maioria no Congresso Nacional, refletindo o apoio institucional e a relevância do tema para o país.

Ressalta ainda que a norma reconhece e disciplina o modelo de atuação das cooperativas de seguros e entidades mutualistas de proteção patrimonial, as quais representam hoje um setor responsável por 4,8% do Produto Interno Bruto (PIB) brasileiro. “Neste momento, a Susep está conduzindo a elaboração dos atos normativos infralegais necessários à plena implementação da nova legislação. A realização dessa audiência pública representa, portanto, uma oportunidade de promover um ambiente institucional de escuta e diálogo entre representantes do Poder Legislativo, do Executivo e da sociedade civil, fortalecendo os princípios da transparência regulatória e da boa governança na implementação de políticas públicas”, argumenta o deputado.

Por fim, ele assinala que a Comissão de Comunicação da Câmara, por sua natureza temática, tem entre suas competências o acompanhamento das relações entre o Estado e entidades de comunicação institucional, publicidade legal, acesso à informação, regulação de dados e transparência pública.

Na visão do deputado, tais prerrogativas se conectam diretamente ao momento atual da regulamentação da Lei Complementar 213/25, que envolve a atuação de órgãos reguladores e a comunicação de diretrizes que “afetam diretamente milhões de cooperados, segurados e cidadãos em todo o país”.

Para participar da audiência pública devem ser convidados representantes da Susep, da Secretaria de Reformas Econômicas do Ministério da Fazenda; da Frente Parlamentar Mista do Cooperativismo de Seguros (FREPAM); da AAPV – Agência de Autorregulamentação das Entidades de Autogestão de Planos de Proteção Contra Riscos Patrimoniais; da CNseg – Confederação Nacional de Seguros; da OCB – Organização das Cooperativas Brasileiras; e da CONFSEG – Confederação Nacional das Cooperativas de Seguros.