Dois dias após o trágico acidente de balão em Santa Catarina, que causou a morte de oito pessoas e deixou treze feridos, a deputada Daniela do Waguinho (UNIÃO/RJ) apresentou projeto de lei que estabelece normas gerais de segurança, operação e responsabilidade para o balonismo tripulado, com exigências de seguro, certificação e habilitação, entre outros pontos.
O texto determina que o pedido de autorização ou registro da atividade de operação de balões livres tripulados deverá conter, entre outras exigências, apólice de seguro válida de responsabilidade civil contra danos a passageiros e terceiros.
Além disso, será obrigatória a contratação de seguro de responsabilidade civil que cubra danos pessoais, materiais e ambientais decorrentes da atividade.
A ausência de seguro obrigatório ou habilitação válida do piloto do balão invalida qualquer cláusula contratual, regulamento ou termo de ciência e risco que busque excluir ou limitar a responsabilidade civil dos envolvidos.
Em caso de acidente com vítima envolvendo balão livre tripulado, será instaurado protocolo federal de revisão regulatória, contendo, entre outros elementos, a comprovação da existência e validade de seguro e do plano de evacuação.
Segundo a deputada, o projeto tem o objetivo de instituir um arcabouço normativo para a segurança, a responsabilidade civil e a tutela do consumidor no âmbito do balonismo tripulado livre recreativo em território nacional. “Trata-se de uma modalidade aeronáutica que, apesar de sua acentuada expansão econômica e turística, opera em um vácuo regulatório específico, o que tem suscitado preocupações prementes quanto à integridade física de passageiros, operadores e terceiros”, argumenta a parlamentar.