Mercado & Fomento | 22 de maio de 2024

A importância do PLC 29/2017

O PLC 29/2017, também conhecido como o projeto de lei dos seguros (PLS) 29/2017 (aprovado recentemente pela CCJ – Comissão de constituição e Justiça do Senado), é uma proposta que visa trazer diversas vantagens e proteções para os consumidores de seguros no Brasil. Algumas das principais vantagens que o projeto busca proporcionar incluem:

  • Transparência e Informação: O projeto busca garantir que as informações sobre os produtos de seguro sejam claras e acessíveis para os consumidores, facilitando a compreensão dos termos, condições e coberturas dos seguros.
  • Proteção ao Consumidor: Pretende estabelecer normas para garantir a proteção do consumidor de seguros, incluindo regras sobre o tratamento justo e adequado dos clientes por parte das seguradoras.
  • Facilidade de Comparação: O PLC 29/2017 pode incluir disposições que facilitem a comparação entre diferentes produtos de seguro, permitindo que os consumidores façam escolhas mais informadas e adequadas às suas necessidades.
  • Maior Acesso a Informações: Pode exigir que as seguradoras forneçam informações mais detalhadas sobre os produtos oferecidos, seus benefícios e limitações, ajudando os consumidores a tomar decisões mais bem informadas.
  • Proteção contra Práticas Abusivas: Busca proibir práticas abusivas por parte das seguradoras, garantindo que os consumidores não sejam prejudicados por cláusulas contratuais injustas ou desleais.

A transparência e a clareza dos dispositivos propostos na Lei Geral de Seguros são essenciais para estabelecer uma relação equitativa entre segurado e seguradora. A compreensão mútua das responsabilidades e direitos de ambas as partes fomenta a confiança e a estabilidade jurídica necessárias para o bom funcionamento do mercado de seguros.

Ademais, é fundamental reconhecer e fortalecer o papel crucial desempenhado pelos corretores de seguros. Como intermediários entre segurado e seguradora, os corretores exercem uma função essencial na educação do consumidor, na identificação das necessidades individuais de proteção e na busca das melhores opções de cobertura disponíveis no mercado. A Lei Geral de Seguros deve confirmar e valorizar esse papel, assegurando que os corretores sejam devidamente reconhecidos e apoiados.

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Marco Antonio Gonçalves

Atualmente, o especialista é presidente do Fórum Mário Petrelli, além de também presidir o Conselho Consultivo da MAG Seguros. Desempenha ainda atividades como conselheiro no Conselho de Administração da SICOOB Seguradora e diretor do Sindicato das Empresas de Seguros e Resseguros de São Paulo (SindsegSP). Formando em direito, Marco já foi diretor na Câmara Americana de Comércio do Brasil (Amcham) e atuou como vice-presidente da Federação Nacional de Seguros Gerais (FenSeg). Também esteve no cargo de Diretor da Associação Comercial do Rio de Janeiro (ACRJ), e presidiu o Conselho Empresarial de Seguro e Resseguro daquela mesma Instituição. No Grupo Bradesco Seguros, atuou por 40 anos , ocupando vários cargos de direção , sendo que quando de sua aposentadoria ocupava o cargo de Diretor Geral da Bradesco Seguros

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