A recente aprovação da Lei Complementar nº 213, sancionada em janeiro de 2025, trouxe uma grande mudança no mercado de seguros brasileiro, permitindo que cooperativas, associações e mútuas passem a atuar formalmente no setor de seguros privados.
Essa legislação amplia o escopo de atuação das cooperativas de seguros e regula as operações de proteção patrimonial mutualista, proporcionando ao consumidor mais acesso e alternativas no mercado. No entanto, essa expansão também representa desafios consideráveis, tanto para os novos participantes quanto para a Superintendência de Seguros Privados (Susep).
A Susep agora enfrenta a tarefa de regular e supervisionar essas entidades, cujas operações e estruturas e realidades são bastante distintas das seguradoras tradicionais. Podemos ter a necessidade de adaptar as normas para lidar com cooperativas e associações, com seus modelos cooperativos e de mutualidade. Isso exigirá uma abordagem regulatória mais flexível, mas que ao mesmo tempo garanta a proteção do consumidor e a estabilidade do mercado. O maior desafio é equilibrar a inovação que esses novos players trazem com a necessidade de manutenção da segurança financeira do sistema de seguros.
De outro lado está o consumidor. O ingresso de cooperativas e associações no mercado formal de seguros abre novas possibilidades de democratização do acesso a esses produtos, especialmente em regiões onde as seguradoras tradicionais não têm presença significativa. Esses novos entrantes podem oferecer soluções mais acessíveis e adaptadas às necessidades locais. Porém, para que essa democratização seja eficaz e não crie riscos ao mercado e a esse consumidor que tanto precisa de proteção, é essencial que essas operações sejam devidamente regulamentadas, principalmente no que tange à solvência financeira e o cumprimento das normas.
Para lidar com esse cenário, a Susep precisará de uma regulação mais adaptável, que compreenda a diversidade de modelos de operação e a complexidade que essas novas entidades trazem. A supervisão eficaz será um processo contínuo e demandará novos recursos e conhecimentos para garantir que esses novos players operem dentro de um ambiente seguro e confiável, beneficiando o mercado e a sociedade como um todo.
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