Os consumidores estão tendo que recorrer à Justiça para fazer valer seus direitos em relação ao DPVAT (Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Via Terrestre), o seguro pago anualmente junto com o IPVA. Muitas vítimas enfrentam dificuldades para liberar o seguro pela exigência de documentos desnecessários. Há ainda consumidores que recebem valores inferiores ao previsto em lei e entram com ações pleiteando a diferença não paga.
Além dos casos de morte em acidentes de trânsito, todo consumidor que se machuca também tem direito a ser indenizado pelo DPVAT. Mas Zumba alerta que por desconhecimento de seus direitos muitos consumidores não conseguem receber o seguro.
A Federação Nacional das Empresas de Seguros Privados (Fenaseg) se defende, afirmando que somente segue as regras previstas pela Superintendência de Seguros Privados (Susep), que regula o setor.
Segundo o advogado do Acecont, o consumidor enfrenta dificuldades para receber os 40 salários-mínimos em caso de morte da vítima porque as seguradoras seguem valores inferiores, estabelecidos pela Susep. Segundo ele, o Acecont tem cerca de 600 ações na Justiça relacionadas ao DPVAT.
Consultada, a Susep se limitou a informar, em nota, que a Constituição proíbe a vinculação do salário-mínimo para qualquer fim. Segundo a nota, os valores para o pagamento das indenizações de DPVAT seguem a regulamentação do Conselho Nacional de Seguros Privados: morte (R$ 6.754,01); invalidez permanente (até R$ 6.754,01); e reembolso de despesas médicas e hospitalares (até R$ 1.524,54).
Zumba destaca que todos têm direito a receber o seguro, mesmo aqueles que não pagam por ele. Até os que possuem um seguro particular têm direito à indenização pelo DPVAT.
Autor: Ana Cecília Santos