Deputado sugere apólice obrigatória
O deputado Edson Duarte (PV-BA) apresentou projeto de lei sugerindo a criação de um seguro obrigatório sobre a propriedade de armas de fogo (Soaf), pública ou privada, renovado anualmente, com preço da cobertura definido pelo Governo.
Pelo projeto, o não pagamento do Soaf implicará na apreensão da arma. Além disso, o projeto estabelece que todas as armas em circulação no País devem estar cadastradas pelo Poder Público, que regulamentará sobre o Soaf devido em caso de acidente.
O novo seguro obrigatório oferecerá cobertura contra acidentes pessoais, ou a terceiros, cobrindo morte ou invalidez, quando do uso da arma. O pagamento do seguro devido à vítima ou seus legítimos familiares deverá ser feito no prazo máximo de 30 dias. A cobertura às vítimas de arma de fogo por acidente estará garantida mesmo quando não identificada a arma causadora do acidente.
O Soaf exclui a cobertura para as pessoas atingidas em ações regulares contra o crime feitas pelas polícias federal, civil ou militar, bem como pelas Forças Armadas ou empresas de segurança privada, quando se comprovar que o ato foi dentro da lei.
O deputado propõe também que a lei, uma vez aprovada, seja regulamentada pelo Poder Executivo no prazo máximo de 180 dias, a partir da data de sua publicação.
Ele argumenta que o seguro obrigatório proposto, tal qual se faz hoje para os veículos automotores, representa um avanço no controle das armas em circulação no País. `Estamos cientes de que ao adotarmos o Soaf, ampliando o controle sobre os armamentos, estaremos contribuindo para reduzir a violência, e permitindo que os atingidos por ela e seus familiares, sejam minimamente atendidos`, justifica o parlamentar.