O DPVAT (Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Via Terrestre) é um seguro obrigatório para os proprietários de veículos automotores. Ele precisa ser pago todos os anos para validar o processo de licenciamento. Uma parte desse recurso é destinada a um fundo, de onde são deduzidas indenizações às vítimas de acidentes de trânsito no caso de morte, invalidez permanente e até de algumas despesas médicas.
O valor atual da indenização é de R$ 13.500 por morte ou invalidez permanente e de até R$ 2.700 para despesas médicas. Para poder receber, as vítimas e seus herdeiros (no caso de morte) têm um prazo de até três anos após o acidente para dar entrada no seguro.
Documentação
Para receber o valor da indenização referente ao acidente, é necessária a apresentação dos seguintes documentos:
Registro do acidente emitido por um órgão policial competente (Boletim de Ocorrência – B.O.);
Laudo do Serviço de Emergência SAMU (Serviço de Atendimento Móvel de Urgência) ou SIATE (Sistema Integrado de Atendimento ao Trauma e Emergência), realizado pelo Corpo de Bombeiros;
Laudo do médico que prestou o socorro;
Cópia do prontuário do hospital ou do posto de saúde;
Receitas médicas para comprovar gastos com medicamentos;
Laudo médico comprovando invalidez parcial ou total ou, em caso de morte, o atestado de óbito.
Mais informações de como receber o DPVAT podem ser obtidas pelo telefone 0800-022-1204.