A Receita Federal e as Secretarias de Fazenda dos estados e municípios assinaram dois protocolos de cooperação para atuar de forma conjunta, compartilhando os cadastros de informações das três esferas de poder. Os documentos foram assinados no sábado (17/7), em Salvador, Bahia.
A intenção é buscar o cumprimento do dispositivo constitucional que estabelece que as administrações tributárias devem atuar de forma integrada — inciso XXII do art. 37 da Constituição Federal, incluído pela Emenda Constitucional 42.
O primeiro protocolo prevê a construção de um cadastro de contribuintes sincronizado. A medida visa simplificar a vida dos contribuintes ao permitir padronização de obrigações e tornar mais ágeis os procedimentos de inscrição e baixa de empresas.
As administrações tributárias também ganham com a integração dos cadastros que deve racionalizar custos e conferir maior eficácia à fiscalização com a possibilidade de troca de informações entre as diversas esferas governamentais e o cruzamento de dados em larga escala. Pelo protocolo, o cronograma de implementação da medida será definido até 30 de setembro de 2004.
O segundo protocolo tem como objetivo o compartilhamento de informações, uniformização de sistemas e harmonização de legislações. O cronograma de implementação dessas ações deverá ser definido até 31 de dezembro.
Os documentos foram assinados no encerramento do 1º Encontro Nacional de Administradores Tributários, pelo Secretário da Receita Federal, Jorge Rachid, pelos Secretários de Fazenda dos estados e pelo vice-presidente da Associação Brasileira das Secretarias de Finanças das Capitais.
Jorge Rachid classificou a assinatura dos protocolos como o início da construção de uma nova forma de administrar. O Secretário de Fazenda da Bahia e Coordenador dos Secretários no Confaz, Albérico Mascarenhas, afirmou que a busca pela integração dos cadastros é o início de uma nova relação entre os fiscos municipais, estaduais e federal.