Os corretores de Seguros devem ficar atentos a mais uma medida colocada em consulta pública pela Susep e que pode ter reflexos na rotina do profissional ou da sua empresa. Trata-se da criação do Processo para Reparação de Apontamento (PRA), apontada pela autarquia como medida alternativa de supervisão, além da instauração de processo administrativo sancionador.
Segundo a Susep, o objetivo é ter um instrumento para reparação de irregularidades e deficiências nas empresas supervisionadas, incluindo Corretoras de Seguros, como infrações administrativas, deficiências no sistema de controles internos e necessidade de restituição de valores aos segurados, entre outros. “A proposta visa ampliar os instrumentos coercitivos atualmente existentes, a fim de se obter maior efetividade na resolução de irregularidades e deficiências, tornando a supervisão mais efetiva e focada na solução e reparação dos problemas”, justifica a autarquia, na exposição de motivos.
Ainda de acordo com a Susep, a criação da PRA substituirá o atual processo de tabela de deficiências (TD), disciplinado pela Circular 340/07, que será revogada. “O escopo da PRA, na forma proposta, é mais amplo que o da TD, abrangendo todo e qualquer fato, ação ou situação que, a juízo da Susep, deve ser regularizado, cessado, alterado, saneado, corrigido ou compensado”, acrescenta o órgão regulador.
As sugestões podem ser enviadas para a Susep até o dia 24 de setembro. A minuta de circular está disponível neste endereço: http://www.susep.gov.br/menu/estatisticas-do-mercado/menu/atos-normativos/normas-em-consulta-publica