Autor – na época, como deputado federal – do projeto de lei que deu origem à Lei 213/25, a qual regulamenta as cooperativas de seguros e os grupos de proteção patrimonial mutualista, o atual presidente da Escola de Negócios e Seguros (ENS), Lucas Vergilio, garante que, a partir de agora, a Susep terá pleno poder para fechar as associações de proteção veicular que não se adequarem ao novo marco legal.
Segundo ele, as associações que existem hoje terão prazos para se adequarem e ficar sob o “guarda-chuva” de uma administradora, que será uma sociedade anônima (S.A.).
Dessa forma, além de ter a supervisão e fiscalização do órgão regulador do mercado de seguros, essas associações vão ficar sob a lei das SAs e terão um prazo para poder fazer isso. “Aquelas que não cumprirem esse prazo, aquelas que não seguirem um estatuto e estiverem sob uma administradora vão continuar sendo parte de um mercado ilegal e marginal. A Susep, então, vai ter condição – e a lei permite isso – de realizar o fechamento dessa associação”, afirmou Lucas Vergilio, ao participar, quinta-feira passada (06 de fevereiro), da live realizada pela ENS sobre o tema “Reflexos e Repercussões sobre a Lei Complementar 213/2025”.
Ele acrescentou ainda que o mercado ganhará ainda a figura das cooperativas de seguros, que vai atuar como uma seguradora e terá que cumprir a lei e as normas do CNSP e da Susep. “O principal é a proteção ao consumidor, a garantia de quem está ali colocando o seu patrimônio. Ele vai ter as condições legais de poder ter o seu patrimônio ressarcido, vai ter também a quem recorrer”, pontuou Vergilio.
Ainda na live, o presidente da Fenacor, Armando Vergilio, também frisou que a lei resolve um grave problema do setor, a atuação de um segmento que atuava à margem da lei e que crescia rapidamente. Ele lembrou que existem cerca de quatro mil associações de proteção atuando sem uma regra, sem uma legislação, sem as exigências que possam garantir os direitos do consumidor. “Isso é muito preocupante, porque algumas dessas instituições são sérias, mas outras não. E o Estado não tinha como buscar supervisionar e eventualmente sancionar. Do jeito que estava era o pior dos cenários para todos, para os Corretores de Seguros e, principalmente, para os consumidores”, ponderou o presidente da Fenacor.