Notícias | 5 de setembro de 2003 | Fonte: Jornal do Commercio

Susep diz que Código Civil aboliu valor determinado

O titular da Susep, Renê Garcia Júnior, afirma que é desnecessário regulamentar a proibição do uso da cláusula que prevê indenização pelo valor determinado na apólice de seguro de automóvel. “Uma cláusula da Susep não pode ficar acima do Código Civil, que já deixou claro que essa cláusula não pode ser mais adotada. Seja como for, a autarquia vai elaborar uma circular regulamentando a matéria.

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