O Diário Oficial da União divulgou hoje a Circular Susep nº 256, de 16 de junho de 2004, que dispõe sobre a estruturação mínima das Condições Contratuais e das Notas Técnicas Atuariais dos Contratos de Seguros de Danos e dá outras providências.
A Circular disciplina de que forma devem ser elaboradas as condições dos contratos de seguros e as notas técnicas atuariais, revogando a Circular Susep 90/99 e incorporando novas disposições. As seguradoras deverão adaptar seus planos aos ditames da nova Circular, mediante abertura de novo processo administrativo, até 31.12.2004.