PORTARIA No
– 6.229, DE 2 DE ABRIL DE 2015
O SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDÊNCIA DE
SEGUROS PRIVADOS – SUSEP, no uso da competência delegada
pelo Ministro de Estado da Fazenda, por meio da Portaria n° 151, de
23 de junho de 2004, tendo em vista o disposto no artigo 77 do
Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966, e o que consta do
processo SUSEP n° 15414.000061/2015-77, resolve:
Art.1° Aprovar as seguintes deliberações tomadas pelos acionistas
de PAN SEGUROS S.A., CNPJ nº 33.245.762/0001-07, e BTG
PACTUAL SEGURADORA S.A., CNPJ n° 15.437.885/0001-68, ambas
com sede na cidade de São Paulo – SP, nas assembleias gerais
extraordinárias realizadas em 31 de dezembro de 2014:
I – Incorporação da totalidade do patrimônio de BTG PACTUAL
SEGURADORA S.A. por PAN SEGUROS S.A. na forma do
instrumento particular de protocolo e justificação de incorporação
firmado em 31 de dezembro de 2014;
II – Ausência de aumento de capital social e reforma de
estatuto de PAN SEGUROS S.A.; e
III – Extinção de BTG PACTUAL SEGURADORA S.A.
Art. 2º Aprovar a transferência do controle acionário direto
de PAN SEGUROS S.A. para BTG PACTUAL HOLDING DE SEGUROS
LTDA., CNPJ n° 15.246.435/0001-98, com sede na cidade
de São Paulo – SP.
Art. 3º Ratificar que o controle acionário indireto e a ingerência
efetiva nos negócios de PAN SEGUROS S.A. são exercidos
por BANCO BTG PACTUAL S.A., CNPJ n° 30.306.294/0001-45,
com sede na cidade do Rio de Janeiro – RJ.
Art. 4º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ROBERTO WESTENBERGER