A Superintendência de Seguros Privados (Susep) publicou hoje (22) no Diário Oficial da União o Edital de Consulta Pública nº 11/2024, referente à minuta de Circular Susep que dispõe sobre as regras procedimentais do inquérito administrativo no âmbito da Susep.
O procedimento do inquérito administrativo tem por objeto a apuração de indícios de materialidade, autoria e responsabilidade por infrações administrativas a dispositivos legais ou infralegais disciplinadores das atividades supervisionadas pela Susep.
A iniciativa, prevista no Plano de Regulação para os exercícios de 2023/2024, visa aumentar a eficiência e conferir padronização na condução do inquérito, evitando a paralisação de procedimentos, minimizando assim o risco de prescrição da pretensão punitiva.
No intuito de conferir transparência à ação regulatória da Susep, bem como de assegurar que as partes interessadas possam contribuir para a construção do normativo, a consulta pública estará aberta por 30 dias a contar da publicação do Edital nº 11/2024.
Clique aqui para conhecer o Edital e seus respectivos documentos.