Susep abre consulta pública sobre regra de cobertura de provisões técnicas referentes aos prêmios de resseguro não pagos

A Superintendência de Seguros Privados (Susep) divulgou o Edital de Consulta Pública nº 3/2026, referente à proposta de Resolução Susep que altera a Circular Susep n.º 648, de 12 de novembro de 2021, para ajustar a regra de cobertura de provisões técnicas referentes aos prêmios de resseguro não pagos.

A proposta busca ajustar o tratamento regulatório aplicável aos prêmios de resseguro ainda não pagos relativos a riscos já decorridos, promovendo maior alinhamento entre a regra de cobertura das provisões técnicas e a sistemática de liquidação dos contratos de resseguro.

A Circular Susep nº 648/2021 dispõe sobre provisões técnicas; teste de adequação de passivos; ativos redutores; capitais de risco; constituição de banco de dados de perdas operacionais; planos de regularização; registro, custódia e movimentação de ativos, títulos e valores mobiliários garantidores das provisões técnicas; envio de informações periódicas; normas contábeis; auditoria contábil independente; exame de certificação e educação profissional continuada do auditor contábil independente; e pronunciamentos técnicos elaborados pelo Instituto Brasileiro de Atuária (IBA).

Com a finalidade de ampliar a transparência e incentivar a participação da sociedade no processo regulatório, a consulta pública permanecerá aberta pelo prazo de 30 dias. A minuta da Resolução e as orientações para o envio de sugestões estão disponíveis no Sistema de Consultas Públicas da Susep.