O Superior Tribunal de Justiça (STJ) confirmou a ilegalidade na prática de venda casada de seguros no Sistema Financeiro de Habitação (SFH). O relator da ação, Ministro Luis Felipe Salomão, considerou que é necessária a contratação do seguro habitacional, mas não há obrigatoriedade de que o mutuário adquira o produto com o mesmo agente financeiro que lhe concedeu o crédito imobiliário.
Para o STJ, isto configuraria “venda casada”, o que é vedado pelo Código de Defesa do Consumidor. O ministro Salomão destacou que, embora o seguro habitacional seja uma exigência legal (Lei n. 4.380/64), deve ser observada na contratação a absoluta liberdade contratual. Em muitos casos, é comum a contratação casada do seguro habitacional junto ao próprio agente financeiro ou por seguradora pertencente ao próprio grupo econômico do financiador.
Esta é a segunda derrota da Caixa Econômica Federal sobre a matéria nos últimos 30 dias. Em novembro, o Conselho Monetário Nacional já havia anunciado mudanças no Seguro Habitacional, visando quebrar o quase-monopólio da Caixa Seguradora, que detém 70% do mercado nacional de seguros para financiamentos da casa-própria.
Segundo o Instituto Brasileiro de Estudo e Defesa das Relações de Consumo (IBEDEC), enquanto o presidente da República falava em baixar os valores de seguros para dar acesso à casa própria para um maior número de pessoas, a Caixa Econômica Federal fazia justamente o contrário, empurrando ilegalmente seguros aos consumidores na hora de conceder o financiamento habitacional.
Críticas
“Queremos que o mutuário tenha o direito de escolher a seguradora com melhores preços e que só contrate os seguros obrigatórios por lei. Enganar o mutuário, fazendo-o contratar um seguro que não é obrigado e ainda pagar mais caro por um produto que o mercado tem por preços mais acessíveis, além de ilegal é imoral. É uma vergonha que um banco público tenha condutas que vão contra os interesses de seus clientes, muitos deles com poucos recursos e que penam para pagar as prestações de sua casa-própria”, disse José Geraldo Tardin, presidente do IBEDEC.