O setor de seguros tem 19 casos de seu interesse em trâmite no Supremo Tribunal Federal, sendo a maioria relacionada a questões cíveis ou regulatórias.
Esse levantamento é da Confederação Nacional das Seguradoras, que lançou nesta segunda-feira (7/4) a segunda edição de sua Agenda Jurídica do Mercado Segurador 2025, em evento em São Paulo.
Dos 19 processos de interesse, cinco deles contam com a própria CNSeg como requerente — são quatro ações diretas de inconstitucionalidade e uma ação declaratória de constitucionalidade.
Em relação à primeira edição da agenda jurídica da entidade, apenas um processo foi acrescentado: a ADC 90, que trata da irretroatividade do Estatuto do Idoso aos contratos de plano de saúde.
A CNSeg ainda atua em sete ações como amicus curiae (amiga da corte) e monitora outros sete processos, devido ao impacto para o setor.
A maior parte dos casos envolve questões de Direito Civil e Direito Regulatório. Outros dizem respeito a causas tributárias. A agenda jurídica ainda trata de processos sobre os Direitos do Consumidor, Administrativo, Constitucional e Processual.
Ações sobre seguros
Dyogo Oliveira, presidente da CNSeg, destacou o momento de felicidade do setor segurador, com anos consecutivos de crescimento econômico. Só em 2024, foram pagos cerca de R$ 500 bilhões em indenizações, correspondentes a 5% do Produto Interno Bruto (PIB).
“As teses do setor segurador têm vencido a maioria dos casos no Judiciário porque se baseiam no princípio básico do setor, que é defender o segurado e ter justiça nessas indenizações, fazendo tudo da mais correta maneira”, defendeu Oliveira.
Glauce Carvalhal, diretora jurídica da CNSeg e responsável pela agenda, destacou que o documento permite o acompanhamento da evolução da jurisprudência relativa ao mercado segurador.
“Quanto mais explicamos e mais estamos próximos, mais percebemos o efeito positivo (das ações). É uma forma de todos os que operam o Direito do Seguro, de forma estruturada e organizada, acompanharem essas pautas.”
Gaya Schneider, presidente da Comissão Nacional de Direito Securitário da OAB, destacou que é função da advocacia “subir a régua” dos julgadores nos casos envolvendo seguradoras, promovendo discussões mais técnicas.
“A ideia aqui é que possamos estar juntos, advogados de segurados, consumidores e seguradoras, formando um novo momento. Em 2025, temos folha em branco para escrever a história do marco legal de seguros no Brasil.”
Também discursaram no evento Alexandre Chu Chang, procurador-chefe da Superintendência de Seguros Privados (Susep), e Washington da Silva, presidente da Comissão de Assuntos Jurídicos da CNSeg.