O plenário deve analisar na próxima terça-feira (19) o Projeto de Lei Complementar (PLP) 143/24, que regulamenta o funcionamento de cooperativas de seguro e da proteção veicular. A tramitação da proposta avançou rapidamente nas últimas horas, principalmente com a aprovação, nesta terça-feira (12) do pedido de urgência para a votação do projeto, sugerido pelo senador Otto Alencar (PSD/BA).
Outro ponto importante foi a indicação do Senador Weverton (PDT-MA) para relator da matéria na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania do Senado.
Como já foi aprovado na Câmara, o projeto segue direto para sanção presidencial logo após a aprovação no Senado.
Como o CQCS noticiou, o projeto de autoria do então deputado Lucas Vergilio, foi aprovado na Câmara no final de agosto e seguiu para o Senado.
O próprio Governo já demonstrou interesse na aprovação da proposta.
A defesa da regulamentação da proteção veicular foi feita, por exemplo, pelo diretor da Susep, Carlos Queiroz, ao participar, dia 04 de outubro, de evento da seção mineira da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB/MG). Segundo ele, a legalização dessa atividade é importante para trazer tranquilidade aos consumidores desses produtos.
No mesmo evento, o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Luiz Fux, enfatizou que essa regulamentação vai “conferir segurança jurídica aos agentes econômicos envolvidos”.
No mercado, a expectativa é que o novo marco regulatório inclua que os Corretores de Seguros terão acesso a um novo segmento de negócios, com garantia legal.
Isso porque o projeto aprovado na Câmara estabelece que o Corretor de Seguros, pessoa física ou jurídica, “poderá também atuar como intermediário para angariar e promover contratos de participação em grupo de proteção patrimonial mutualista”.