Senado avalia projeto que cria cláusulas obrigatórias no contrato de seguro

Já está na Comissão de Assuntos Econômicos do Senado, aguardando a designação de relator, o projeto de lei de autoria do Senador Giordano (MDB/SP) que altera a Lei 10.406/02 (Código Civil) para estabelecer cláusulas obrigatórias nos contratos de seguro.

Entre outras medidas, a proposta estabelece que “são nulas de pleno direito as cláusulas leoninas que violem direitos do segurado” e que o fato da seguradora impugnar o direito do segurado “não susta a contagem dos prazos das suas obrigações”.

O senador propõe ainda que não terá direito a indenização o segurado que “estiver em mora no pagamento do prêmio depois que for notificado pela seguradora com prazo mínimo de 15 dias para atualização, se ocorrer o sinistro antes de sua purgação.”.

Além disso, se o projeto for aprovado, a mora do segurador em pagar o sinistro, por prazo superior a 15 dias, sem a devida fundamentação legal, ou por determinação judicial, tornará obrigatória a atualização monetária da indenização devida segundo índices oficiais regularmente estabelecidos, sem prejuízo dos juros moratórios e da multa contratual.

O projeto determina ainda que o reconhecimento pelo Poder Judiciário no âmbito de ação judicial, do direito do segurado em razão da negativa de cobertura de seguradora, enseja responsabilização por danos morais presumidos e “a repetição do indébito do valor da indenização do seguro indevidamente negado”.