A verba que o governo federal usa para pagar parte do seguro dos produtores rurais não pode mais ser bloqueada no meio do ano. Mesmo assim, continua limitada ao valor que o próprio Executivo coloca no projeto de Orçamento. A mudança está na nova lei do seguro rural, sancionada em 29 de setembro. O senador Jayme Campos (União-MT) apresentou a lei nesta quarta-feira (14), na tribuna do Senado, como uma das conquistas de seu mandato, ao lado da lei de sua autoria que cria a Semana Nacional da Empresa Júnior.
“Não podemos continuar tratando o Seguro Rural como uma despesa que pode ser sacrificada a cada dificuldade orçamentária”, disse o senador. Segundo ele, a regra dá “mais previsibilidade, mais estabilidade e maior segurança para o planejamento dos produtores”.
A proteção está escrita na lei, com um limite. A subvenção ao prêmio, a parte do seguro que o governo paga pelo produtor, passa a ser despesa obrigatória e fica fora da lista de gastos que podem sofrer limitação de empenho, o mecanismo que a equipe econômica usa para congelar verbas ao longo do ano. O mesmo artigo, porém, restringe esse gasto ao montante previsto no projeto de lei orçamentária enviado pelo Executivo e o condiciona a medidas de compensação. Na prática, o dinheiro não pode ser bloqueado depois de aprovado, mas o tamanho do bolo continua dependendo do valor que o governo propõe a cada ano.
A ligação entre seguro e crédito foi o segundo ponto do discurso. Pela lei, quem tem seguro rural ganha prioridade de acesso ao crédito rural, inclusive para prorrogar ou renegociar dívidas, e essa prioridade passa a ser obrigatória nesses casos. “É uma medida que estimula a gestão responsável dos riscos e oferece melhores condições para que o homem do campo consiga se recuperar de situações adversas”, afirmou Jayme. A apólice também passa a integrar o conjunto de garantias das operações de crédito rural.
O texto reorganiza ainda o fundo criado em 2010 para dar cobertura suplementar aos riscos do seguro rural, voltado a perdas de grande escala. O presidente Luiz Inácio Lula da Silva vetou três trechos, entre eles um que tratava de isenção de tributos sobre o seguro rural. Os vetos ainda serão analisados pelo Congresso.
O projeto foi apresentado pela senadora Tereza Cristina (PP-MS). Jayme foi o relator na Comissão de Constituição e Justiça, onde o texto foi aprovado em caráter terminativo no fim de 2025, sem precisar passar pelo plenário. A Câmara alterou a proposta e, quando ela voltou ao Senado, em setembro, a relatoria em plenário ficou com o senador Jaime Bagattoli (PL-RO).
Para o senador de Mato Grosso, maior produtor de grãos do país, o seguro protege mais que uma safra. “Ele contribui para preservar empregos, estabilizar a renda agrícola e fortalecer o abastecimento de alimentos”, disse, citando as mudanças climáticas como motivo para a agropecuária se preparar.
A outra lei citada no discurso é de autoria do próprio Jayme e entrou em vigor em setembro. A Semana Nacional da Empresa Júnior será celebrada todos os anos no período que incluir o dia 6 de abril, data da lei de 2016 que regulamentou as empresas juniores, e a primeira edição será em 2027. A norma incentiva palestras, debates, seminários e parcerias entre universidades, empresas e poder público. “O Brasil precisa acreditar mais na capacidade de seus jovens e oferecer condições para que possam transformar conhecimento em oportunidade”, disse. O senador citou levantamento do Sebrae segundo o qual cerca de 70% dos jovens brasileiros querem abrir o próprio negócio nos próximos cinco anos.