O site da Câmara dos Deputados informou, através de uma publicação feita dia 12/11, que a Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa da Câmara dos Deputados discute na próxima quinta-feira (18) o Projeto de Lei 2002/19, que altera o Estatuto do Idoso e o Código de Defesa do Consumidor para combater o tratamento discriminatório de idosos em seguros de vida.
Segundo a relatora da proposta, Paula Belmonte (Cidadania-DF), um julgamento no Supremo Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que só é abusiva a cláusula de seguro de vida que aumenta o valor do prêmio, em decorrência da idade, quando for imposta à pessoa com mais de 60 anos e com vínculo contratual superior a 10 anos.
“A proposição é meritória e denuncia situações abusivas em contratos de seguro de vida a partir de reajustes dos valores dos prêmios em razão, unicamente, da idade do contratante”, afirmou a deputada, ressaltando que, muitas vezes, o idoso desiste do seguro por causa dos aumentos exagerados.
Além disso, a deputada cita divergencia em relação à 4ª turma do tribunal que entendeu que não há abuso no reajuste por faixa etária em seguro de vida diante da natureza do próprio contrato. “Isto é, o relator se explica ao enfatizar que a natureza da relação negocial inserida no contrato leva em consideração a análise de risco, o que, indiretamente, está atrelado à idade do contratante.”
Sem validadeO projeto também considera nulas as cláusulas contratuais de seguros de vida de consumidores com mais de 60 anos de idade que permitam a rescisão unilateral dos contratos por desistência ou conveniência do segurador, e que permitam, na renovação, o reajuste do prêmio em percentual superior ao da variação anual do Índice Geral de Preços do Mercado (IGP-M).
Debatedores
Foram convidados para discutir o assunto com os parlamentares, entre outros:
- um representante do Procon;
- um representante da Federação Brasileira de Bancos ( Febraban);
- um representante da Secretaria Nacional do consumidor (Senacon);
- um representante da Associação de Defesa dos Usuários de Seguros, Planos e Sistemas de Saúde (Aduseps); e
- um representante da Federação Nacional de Previdência Privada e Vida (Fenaprevi)
- A reunião será realizada às 10 horas, no plenário 12.