Mais um projeto de lei aprovado nas assembleias legislativas estaduais passa a preocupar as seguradoras. Desta vez foi no Rio de Janeiro, onde aguarda sanção do governador Cláudio Castro, o que deve ocorrer em até 15 dias, a proposta que proíbe as seguradoras de condicionarem a celebração do contrato à instalação de rastreadores nos veículos segurados.
De acordo com o projeto, apresentado pela deputada Martha Rocha (PDT), ex-delegada de polícia, e já aprovado no plenário da Assembleia Legislativa, o consumidor poderá solicitar a inclusão do rastreador mediante uma contrapartida da seguradora.
Essa contrapartida ou vantagem conferida ao consumidor que opte pela instalação do rastreador deverá ocorrer na forma de benefícios ou serviços, sendo proibido também o abatimento direto no valor da franquia ou a devolução em espécie ao consumidor, e deve constar de forma clara no respectivo contrato como verdadeira e exclusiva vantagem ao consumidor que escolher instalar o rastreador em seu veículo.
O texto veta o aumento do preço da mensalidade do seguro para aqueles que optarem por não utilizar o equipamento.
O cliente deve ser informado previamente sobre a empresa que realizará o serviço de instalação do equipamento e poderá acompanhar todo o processo
Em caso de descumprimento, as seguradoras poderão pagar multas previstas pelo Código de Defesa do Consumidor (CDC) que poderá ser revertida para o Fundo de Proteção do Consumidor (Feprocon).
A norma não se aplica às seguradoras e empresas que trabalhem exclusivamente com o contrato de seguro veicular mediante a instalação de rastreadores, não disponibilizando outra modalidade para contratação de seus serviços.
Caso o projeto seja sancionado, é provável que as seguradoras, como foi feita em outras ocasiões, recorram à Justiça, questionando a aprovação de lei estadual que estabelece regras para operações de seguros, o que, no entendimento do mercado, só pode ocorrer no âmbito federal (Congresso Nacional).