por: Patricia Alves Oliveira
SÃO PAULO – A Medida Provisória nº 233, aprovada no dia 31 de dezembro pelo Governo Federal, substitui a Secretaria de Previdência Complementar (SPC) pela Secretaria de Políticas de Previdência Complementar (SPPC), pelo Conselho Nacional de Previdência Complementar (CNPC) e pela Superintendência Nacional de Previdência Complementar (PREVIC).
`Essa nova estrutura é fruto de uma convicção, que se construiu ao longo dos anos, da necessidade de aprimoramento institucional do sistema, e o Presidente da República entendeu que isso era o melhor`, explicou o secretário Adacir Reis.
Entenda as mudanças
A SPPC vai propor políticas de Governo e diretrizes para a Previdência Complementar, que atualmente é constituída por dois segmentos: aberto e fechado.
O sistema aberto inclui planos individuais, facultativos, que funcionam como fundos de investimento voltado para a aposentadoria (isto é com uma ótica de longo prazo). Esses fundos são administrados por instituições financeiras como, por exemplo, seguradoras, empresas de previdência privada e bancos, que em troca da administração dos recursos cobram uma comissão (taxa de administração).
Ao contrário do que ocorre na previdência aberta, no caso da previdência fechada somente os funcionários da empresa patrocinadora podem participar do fundo, não sendo acessível à outras pessoas.
A previdência fechada é oferecida pelas empresas aos seus funcionários através da constituição de um fundo de pensão para o qual contribuem tanto a empresa, quanto os funcionários. Os benefícios são acessíveis aos empregados ou dirigentes da empresa patrocinadora.
Por sua vez, o CNPC substitui o Conselho de Gestão de Previdência Complementar e irá fixar as políticas propostas pela SPPC e normatizar o sistema de fundos de pensão. A composição do conselho será praticamente mantida: terá 10 membros no total e será presidido pelo Ministro da Previdência Social.
A PREVIC é uma autarquia, com independência administrativa e financeira e patrimônio próprio. Irá fiscalizar e supervisionar os fundos de pensão e aprovar estatutos e convênios.
Taxa de fiscalização
Segundo Adacir Reis, será instituída uma taxa de fiscalização para financiamento do sistema. `Será mantido um valor do orçamento, mas a tendência é caminhar para a auto-suficiência`, explica.
A taxa será trimestral e para este ano o recolhimento deverá chegar a R$ 40 milhões, cerca de R$ 26 milhões do recolhimento da taxa e R$ 14 milhões do orçamento.