A deputada Greyce Elias (PL-MG) apresentou projeto de lei que prevê a autogestão em planos de proteção veicular destinados a caminhoneiros e transportadores. Caso a proposta seja aprovada, não haverá mais a necessidade de contratação de administradoras por esses segmentos.
A autora do projeto argumenta que a exigência estabelecida em lei, que prevê a contratação de administradoras para a gestão do fundo, “aumenta os custos e prejudica os transportadores rodoviários”.
Na visão de deputada, a imposição de administradora também afeta a autonomia dos próprios participantes. “A ausência de previsão legal específica quanto à atuação dessas associações gera insegurança jurídica e limita o acesso a soluções mais eficientes e baratas. O segmento de transporte de carga apresenta características próprias”, argumentou a parlamentar.
De acordo com o texto do projeto, a associação assumirá a gestão completa da operação, incluindo o controle financeiro, o processamento de adesões, a cobrança pela divisão dos custos e o pagamento das indenizações em caso de acidentes ou danos.
Além disso, a proposta obriga a associação a criar um Conselho de Administração com pelo menos três membros eleitos, que responderão civil e criminalmente em casos de má gestão ou irregularidades.
Os recursos do grupo de proteção não poderão se misturar com o dinheiro da associação, devendo ficar em contas bancárias separadas e a associação deverá prestar contas e enviar dados financeiros e contábeis periódicos para a Superintendência de Seguros Privados (Susep).
Por fim, o projeto estabelece que o Certificado de Proteção Mutualista tenha a mesma validade do documento exigido por lei para cobrir danos causados a terceiros (RC-V).