O deputado Allan Garcês (PP/MA) apresentou projeto de lei que garante a todo titular de plano individual ou familiar, o direito de receber da operadora ou seguradora, obrigatoriamente, quando de sua inscrição uma cópia do contrato, do regulamento ou das condições gerais dos produtos, além de material explicativo que descreva, em linguagem simples e precisa, todas as suas características, direitos e obrigações.
Além deverá ser entregue uma carteira física para utilização do plano como forma alternativa de identificação quando houver falha ou impossibilidade de acesso às plataformas digitais. “A proposta visa assegurar a utilização de uma alternativa física para identificação de beneficiários de planos de saúde que exigem aplicativos ou tokens digitais para acesso a seus serviços. Este projeto é fundamentado na necessidade de garantir a proteção dos direitos dos consumidores de planos de saúde em todo o território nacional, e busca harmonizar a legislação com os princípios estabelecidos pela Constituição Federal, pelo Código de Defesa do Consumidor e pela Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS)”, argumenta o autor do projeto.
Ele acrescenta que a Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) já possui regulamentações que permitem a impressão de informações cadastrais quando solicitado pelo segurado, o que demonstra a adequação da norma federal à necessidade de alternativas físicas em casos de falhas nos sistemas digitais visto que a introdução de normas estaduais divergentes pode criar um ambiente jurídico conflitante, prejudicando a uniformidade e a eficiência no setor.
O deputado ressalta, contudo, que esse direito não tem sido aplicado efetivamente, pelas empresas de planos de saúde, em benefício dos consumidores. “O projeto de lei que institui a aceitação de uma carteira física como alternativa de identificação para planos de saúde é crucial para promover a inclusão das populações mais carentes. Um estudo recente destacou a persistência das desigualdades no acesso à tecnologia e a necessidade urgente de garantir acesso equitativo”, pondera o parlamentar.