A Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio está analisando o Projeto de Lei Complementar 185/04, de autoria do deputado Almir Moura (PL-RJ), que permite às micro e pequenas empresas excluídas do Simples recolherem a contribuição patronal para a Seguridade Social sobre o valor efetivo dos salários-de-contribuição dos segurados.
Atualmente, as empresas recolhem para a Seguridade Social 20% do total das remunerações pagas a seus empregados. A contribuição do empregado varia de 8% a 11%, de acordo com o salário.
O autor da proposta explica que muitas empresas de pequeno porte não podem aderir ao Simples, seja porque a atividade requer uma fiscalização mais detalhada ou porque utilizam o fator trabalho de forma intensiva. Como exemplo dessa situação, ele cita a construção civil, a locação de mão-de-obra e a prestação de serviços de limpeza.
O projeto de lei complementar também será analisado pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania, antes de ser votado pelo Plenário.