O Projeto de Lei Complementar 196/04, do deputado Takayama (PMDB-PR), prevê que as seguradoras não poderão mais indicar ao segurado a oficina na qual deve ser feito o conserto do veículo batido.
Para o parlamentar, esta prática das empresas de seguro representa uma restrição aos direitos dos consumidores.
A escolha da oficina pela seguradora não consta nas apólices, mas mesmo assim as empresas cada vez mais apresentam uma lista de estabelecimentos autorizados para seus clientes.
Agora, a proposta será encaminhada ao Congresso Nacional.