Relator, na Comissão de Assuntos Econômicos do Senado, do projeto que permite o uso de recursos dos planos de previdência privada aberta, seguros de pessoas e planos de capitalização como garantia para obtenção de empréstimos, o senador Rogério Carvalho, apresentou relatório favorável ao projeto e pela rejeição das Emendas. “Não vislumbramos vícios de constitucionalidade. A opção por um projeto de lei ordinária é adequada, haja vista que inexiste reserva de lei complementar. Ademais, a matéria está no rol de competências legais da União. No tocante ao aspecto material, a proposição não contraria qualquer garantia da Constituição”, argumentou o parlamentar.
Ele acrescentou, no relatório, que a proposição traz inovações ao ordenamento jurídico (faculdade de usar o direito de resgate de planos de previdência aberta, seguro de pessoas, Fapi e títulos de capitalização como garantia em operações de crédito) e elege o método apropriado para atingir os objetivos almejados (normatização por meio de lei ordinária). Ademais, a norma é dotada de generalidade, possuindo potencial coercitivo, além de estar “em harmonia com os princípios orientadores do sistema jurídico nacional”.
Ele lembrou ainda que “pelo menos um grande banco” já oferece empréstimo em condições mais favoráveis mediante o uso como garantia do direito de resgate do plano de previdência aberta. Porém, ressaltou que ainda há a restrição de que a previdência complementar seja do mesmo grupo financeiro. “Referida restrição não se justifica em tempos de open finance e limita o efeito desse instrumento de garantia sobre as condições do empréstimo”, salientou o senador.
Frisou ainda que, atualmente, não há dispositivo legal que traga segurança jurídica para a concessão, como garantia em operações de crédito, do direito de resgate assegurado aos participantes de planos de previdência complementar, aos segurados de seguros de pessoas, aos cotistas de Fapi e aos titulares de títulos de capitalização.
PROJETO. A proposta foi pautada para votação na Comissão de Assuntos Econômicos na próxima terça-feira (11 de julho).