O Projeto de Lei (PL) nº 1.129/03, que tramita na Câmara dos Deputados, propõe a volta da cobrança do imposto de renda sobre os lucros ou dividendos distribuídos aos sócios ou acionistas de empresas. Essa distribuição está isenta desde 1996 pela Lei nº 9.249/95. O deputado Cláudio Magrão (PPS-SP), autor do projeto, defende na justificativa pontos como o tratamento tributário injusto gerado pela isenção aos contribuintes que possuem a mesma capacidade contributiva. “Enquanto o imposto de renda não incide sobre lucros e dividendos, os rendimentos do trabalho são tributados à alíquota de 27,5%”, diz. Segundo ele, o Brasil é um dos poucos países a conceder este tipo de isenção.
O projeto de lei, conforme especialistas, possui imperfeições técnicas e, se aprovado, poderá assustar os investidores internos e estrangeiros. Para o advogado tributarista Vinícius Branco, sócio do Levy & Salomão Advogados, o PL apenas propõe suprimir o artigo da Lei nº 9.249/95 que prevê a isenção do imposto de renda. Segundo ele, o fato de haver uma revogação não significa que a norma anterior – que previa a tributação – será restaurada. Isso significa que a cobrança do imposto não voltaria automaticamente com a aprovação do projeto.
O sócio do escritório Apocalypse, Nunes e Salvadego Advogados, Renato Nunes, diz que o governo instituiu a isenção para evitar a formação de caixa dois pelas empresas e incentivar os investimentos internos e externos no Brasil.
Neste sentido, diz, a tributação será um ponto negativo, pois o dividendo passará a ser um rendimento como outro qualquer. Branco acrescenta que as empresas de profissões regulamentadas, como as prestadoras de serviços de médicos e dentistas, arcarão com uma carga maior, pois na época em que os lucros eram tributados a Cofins era zero e as alíquotas do Imposto Sobre Serviços (ISS) e da Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido (CSLL) eram menores.
O tributarista Alexandre Seguim, do Barbosa, Müssnich & Aragão, diz que o Brasil não está sozinho na isenção, pois um dos projetos do governo Bush é acabar com a tributação de dividendos nos Estados Unidos, ao contrário do que diz o autor do projeto. Para Neto, a aprovação deste PL representará um desestímulo ao mercado de capitais.
Vicente Ianelli Neto, sócio do escritório Braga & Marafon, diz que, diferentemente da justificativa do projeto, as empresas que trabalham no lucro presumido, por exemplo, já pagam antecipadamente cerca de 34% de imposto sobre o lucro.