O deputado José Medeiros (PL-MT) apresentou projeto de lei complementar que revoga a Lei 207/24, que regulamentou o Seguro Obrigatório para Proteção de Vítimas de Acidentes de Trânsito (SPVAT). Segundo o autor da proposta, a obrigatoriedade de contratação do SPVAT impõe uma “restrição à liberdade individual dos proprietários de veículos”, que são compelidos a contratar um seguro específico, independentemente de suas preferências pessoais ou necessidades individuais. “A revogação da compulsoriedade do SPVAT respeita o direito dos cidadãos de escolherem como melhor proteger seus interesses e patrimônios, promovendo a autonomia e a responsabilidade individual”, argumenta o deputado.
Ele acrescenta que a obrigatoriedade do SPVAT pode gerar ineficiências econômicas, uma vez que não leva em consideração a diversidade de perfis de risco e necessidades dos proprietários de veículos. “A opção de contratar ou não o seguro permite que o mercado se ajuste de forma mais eficiente, oferecendo produtos mais adequados e competitivos”, acentua o autor do projeto, para quem isso pode resultar em uma redução dos custos para os consumidores e em uma alocação mais eficiente dos recursos no setor de seguros.
O deputado pondera ainda que, embora a proteção das vítimas de acidentes de trânsito seja uma preocupação legítima, é importante considerar que existem outras formas de garantir essa proteção sem a necessidade de um seguro obrigatório. “A revogação da compulsoriedade do SPVAT não impede que os proprietários de veículos contratem seguros voluntários ou que o governo implemente outras políticas públicas para apoiar as vítimas de acidentes de trânsito, como fundos de compensação ou programas de assistência social”, conclui.