Projeto proíbe seguro para pagamento de resgate

A Comissão de Finanças e Tributação reúne-se na quarta-feira, dia 24, para votar uma pauta com 21 proposições. Entre elas, o Projeto de Lei 6047/02, do deputado Alberto Fraga (PMDB-DF), que proíbe a celebração de contratos de seguro para pagamento de resgate decorrente de crime de extorsão mediante seqüestro. O parecer do relator, deputado Professor Irapuan Teixeira (Prona-SP), é pela aprovação da matéria.