Projeto estabelece que inadimplente receba indenização proporcional

Mais um projeto de lei chega à Câmara propondo mudanças nos dispositivos do Código Civil que tratam especificamente do setor de seguros. Agora, foi a vez do deputado Dr.Heleno, que apresentou proposta sugerindo alteração no Artigo 763 do código, para permitir que o segurado tenha uma indenização proporcional à importância paga, caso ele esteja em mora de pagamento do prêmio por ocasião do sinistro.
A Comissão de Constituição e Justiça já anexou o projeto à proposta anterior, apresentada pelo deputado Enio Bacci, cujo teor é praticamente o mesmo da proposta do Dr.Heleno.