Projeto de Lei sobre Consórcios é aprovado na na Câmara Federal

O projeto de lei sobre o Sistema de Consórcios (PL 7161/06) foi aprovado hoje (13/5) na Comissão Especial constituída para sua análise. O voto do relator, deputado Alex
Canziani (PTB-PR), foi analisado, debatido e aprovado por unanimidade.
A futura lei, denominada Lei Aelton Freitas, que regulamentará o funcionamento dos consórcios, poderá voltar ao Senado para nova apreciação, em razão da supressão de
dois dispositivos constantes em outras legislações em vigor.
Segundo o deputado José Vieira (DEM/SC) , a lei, que amplia a responsabilidade das administradoras e o poder fiscalizatório do Banco Central do Brasil, ratifica a
maturidade do Sistema de Consórcios e fortalece a segurança do consorciado.
Para Rodolfo Montosa, presidente nacional da ABAC Associação Brasileira de Administradoras de Consórcios, “trata-se de uma vitória de um sistema genuinamente
brasileiro, que já contemplou milhões de partipantes com veículos, imóveis e eletroeletrônicos, e que conta atualmente com cerca de 3,5 milhões de participantes”.