A deputada Missionária Michele Collins (PP/PE) apresentou projeto de lei que obriga seguradoras e operadoras de planos de saúde a prestarem informações acerca da negativa de tratamento médico. Segundo o texto, que altera a Lei 9.656/98, essa justificativa deverá ser feita por meio físico e no prazo de até 24 horas da solicitação.
Ainda de acordo com a proposta, será preciso informar os motivos de eventual negativa de cobertura parcial ou total de procedimento médico, bem como de tratamento ou internação.
O descumprimento injustificado poderá importar na aplicação da penalidade de multa. “A proposta tem por finalidade proteger os consumidores de planos de assistência à saúde privados. Além de ocasionar risco à saúde de muitos clientes, a ausência de uma relação transparente nesses estabelecimentos, como a falta de um documento que ateste a negativa de cobertura parcial ou total de procedimento médico, tratamento ou internação, acarreta prejuízos às pessoas, bem como o aumento de reclamações nos órgãos de proteção e defesa do consumidor”, argumenta a autora do projeto.
Segundo a deputada, a intenção é garantir que os consumidores tenham mais facilidade para defender os seus direitos, “sobretudo, junto à Justiça”.