O deputado Edson Duarte (PV-BA) apresentou projeto de lei sugerindo a criação do seguro obrigatório sobre a propriedade de armas de fogo (SOAF). De acordo com a proposta, esse seguro deverá ser contratado anualmente pelos proprietários de armas de fogo, entes públicos ou privados. O valor do prêmio, se o projeto for aprovado, será estipulado pelo Executivo.
O não pagamento do SOAF implicará na apreensão da arma. Além disso, o projeto estabelece que todas as armas em circulação no país devem estar cadastradas pelo Poder Público, que regulamentará sobre o SOAF devido em caso de acidente.
O novo seguro obrigatório oferecerá cobertura contra acidentes pessoais, ou a terceiros, cobrindo morte ou invalidez, quando do uso da arma.
O pagamento do seguro devido à vítima ou seus legítimos familiares deverá ser feito no prazo máximo de trinta dias.
O SOAF não dará cobertura para as vítimas de ação regular da policiais, federal, civil ou militar, das Forças Armadas, ou de empresas de segurança privada, quando se comprovar que a ação foi dentro da lei.
A cobertura às vítimas de arma de fogo por acidente também estará assegurada, mesmo quando não se identificar a arma causadora do acidente.
O deputado propõe também que essa lei será regulamentada pelo Poder Executivo no prazo máximo de 180 dias, a partir da data de sua publicação.
Ele argumenta que o seguro obrigatório para as armas, tal qual se faz hoje para os veículos automotores, representa um avanço no controle das armas em circulação no país: “estamos cientes de que ao adotarmos o SOAF, ampliando o controle sobre os armamentos, estaremos contribuindo para reduzir a violência, e permitindo que os atingidos por ela e seus familiares, sejam minimamente atendidos”, assinala o parlamentar.